Definidos primeiros atos sobre licenciamento ambiental do acordo entre Estado e Prefeitura

Rio

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro estabeleceu os primeiros modelos de formulários e a relação de documentos para solicitar a Licença Ambiental Municipal, além do local para autuação de processos administrativos com esta finalidade. A iniciativa é um desdobramento do convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado, no início de janeiro, no qual esta atribuição foi repassada à esfera municipal.

Até a regulamentação específica, haverá um Cadastro Ambiental provisório, que servirá para a abertura e a instrução dos processos de licenciamento ambiental solicitados por pessoas físicas ou jurídicas. O cadastro para as atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental municipal será regulamentado posteriormente, com as respectivas instruções, normas técnicas, diretrizes e outras orientações.