O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu nesta quarta-feira (03 de fevereiro) recomendação à Secretária Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió (SEMPMA) para que o órgão realize o tamponamento dos esgotos lançados ao mar através de ligações clandestinas na rede de captação de águas pluviais. De autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, a recomendação é resultado de um procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) que apurou o lançamento de esgotos por prédios comerciais e residenciais na orla marítima da cidade.
No ano passado, o MPF requisitou informações à secretaria quanto a persistência do lançamento de esgoto por condomínios e particulares. Caso constatasse a situação, o órgão deveria coibir imediatamente a irregularidade, realizando o tamponamento dos esgotos ou o bombeamento do material para a rede coletora. No entanto, segundo a recomendação, os empreendimentos continuam jogando clandestinamente o esgoto no mar.
Conforme se apurou no procedimento administrativo instaurado, que culminou com a presente recomendação, as ligações irregulares de esgotos à rede de galerias pluviais são as principais causadoras das chamadas “línguas negras” nas praias. “Esgotos a céu aberto, ligações clandestinas em redes pluviais e lançamento de dejetos, sem qualquer tipo de tratamento, diretamente em águas correntes, riachos e no mar das praias de Maceió são fatos do cotidiano de nossa população”, assevera Niedja Kaspary.
A informação reforçada por notícias recentemente publicadas na imprensa local, segundo apurou o MPF. Um problema que, de acordo com a procuradora da República, “afeta não só o meio ambiente mas também – e principalmente – a população da capital alagoana”. Na recomendação, Kaspary lembra ainda que a ação ou omissão que viole regras jurídicas de proteção do meio ambiente é considerada infração administrativa, segundo o previsto na Lei dos Crimes Ambientais ( 9.605/98).
Fundamentação
Entre os fundamentos legais para a recomendação, a procuradora também considera que a SEMPMA deve seguir o Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió, que proíbe o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias ou na rede de águas pluviais. Também foram tomados por base a lei nº 3.538/85 (Código de Posturas do Município de Maceió), que proíbe o lançamento de águas servidas nos logradouros públicos e prevê, como destino delas, a rede pública de esgoto e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que estabelece prioridade na conservação de praias e restingas.
Um dos órgãos envolvidos com o projeto Mar Aberto, que visa coibir o lançamento indevido de esgotos nas galerias pluviais, a SEMPMA terá o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação. Mesmo não sendo obrigatório o cumprimento da recomendação, seu descumprimento pode acarretar por parte do MPF/AL, o ajuizamento de ações judiciais contra a pessoa jurídica ou física responsável, com repercussões civis, administrativas e criminais.
Fonte: Procuradoria da República em Alagoas
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