Rejeitada exigência de compensação de CO2 em projetos com verba pública

Por Murilo Souza, da Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6403/09, dos deputados do PSDB Luiz Carlos Hauly (licenciado) e Antonio Carlos Mendes Thame (SP), que exige a compensação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) em todos os projetos (públicos ou privados) que recebam verbas do governo federal ou financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para o relator, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), apesar de ter como propósito a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), a iniciativa não leva em conta a complexidade do tema, o que, segundo ele, poderia torná-la inviável.

“A imposição de cláusulas que assegurem compensações de emissões em todos os contratos de financiamento público envolveria a análise prévia e a definição de parâmetros como, por exemplo, o percentual de compensações e a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, ao incluir as obrigações decorrentes de percentual de compensação”, observou.

Zulke afirmou ainda que as alternativas de compensação propostas não são acessíveis a qualquer empreendedor, o que, a depender do setor, poderia impor inviabilidade tanto técnica quanto econômica do empreendimento. Segundo o texto, os mecanismos de compensação seriam a recuperação florestal, a geração de energia renovável e a ampliação da eficiência energética.

O relator lembrou que o Brasil já vem adotando desde 2009 metas gradativas de redução de emissão de CO2 por setor da economia, associadas a investimentos em processos e tecnologias mais avançadas. As metas estão previstas na Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC - Lei 12.187/09), que contém princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação dos compromissos assumidos pelo País na Conferência das Partes (COP15).

Tramitação

O projeto tem  caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2010.

Íntegra da proposta:

• PL-6403/2009