Portaria assinada pelo presidente da Serla, Ícaro Moreno Júnior, publicada esta semana, estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, na área de abrangência das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim. O objetivo do cadastramento regularizado visa a unificação dos cadastros de usuários de águas de domínio da União e do Estado. O preenchimento de formulário eletrônico próprio está disponível na Internet, no endereço
www.serla.rj.gov.br. O prazo é de 60 dias para o cadastramento, ratificação ou retificação das informações disponíveis no banco de dados do CNARH (Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos).O presidente da Serla alerta que os usuários já cadastrados, outorgados ou em processo de outorga na Serla, deverão ratificar ou retificar seus dados pela Internet, no mesmo endereço do cadastramento, mediante o acesso por senha a ser fornecida pela Serla, ou obtida diretamente na Central de Atendimento do CNARH, através do telefone 0800 644 3001, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Fonte: Jornal O Dia
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