O Ministério das Cidades deu um prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem até o último dia 10, seu Plano Diretor sobre Ocupação de Espaço Urbano. A medida está prevista no Estatuto das Cidades, que exige também a formulação do plano por cidades com menos de 20 mil habitantes, mas que façam parte de regiões metropolitanas. Em Alagoas, dos 44 municípios que se enquadram no perfil, apenas três conseguiram, concluir o Plano.
Segundo informações do Conselho Regional de Engenharia de Alagoas (CREA), órgão responsável pela fiscalização do Plano Diretor nos municípios, alguns municípios nem iniciaram a elaboração do projeto. Apenas Maceió, Maragogi e Arapiraca terminaram o projeto que passará pela vistoria do CREA. Durante as fiscalizações, os conselheiros irão verificar se os municípios seguiram os trâmites legais, como a realização de audiências públicas, a contratação de profissionais capacitados e a efetiva participação da população e empresariado, na construção do projeto de reorganização da cidade. Segundo o presidente do CREA, Aloísio Ferreira, o Plano Diretor de uma cidade é um projeto para ser colocado em prática. “Acredito que os municípios não levaram tão a sério a importância do Plano Diretor para o desenvolvimento de uma cidade, por isso o número de municípios em dívida com o Ministério das Cidades. Entretanto, aos que fizeram, um alerta, de que ele deve ser um projeto viável que não deverá ficar guardado na gaveta”, explicou o presidente.
O Plano Diretor é um projeto previsto na constituição e incluso no Estatuto das Cidades. “Com ele ganham os governantes, os empresários, o povo e a democracia. A grande vantagem é que ele possui vários instrumentos que permitem o ordenamento da cidade”, completa. O descumprimento dos prazos pode significar contudo, um processo administrativo contra o município, por improbidade administrativa, segundo afirma a secretária nacional de Programas Urbanos, Raquel Rolnik. Ela afirma que os municípios que ainda estão elaborando os planos não precisam se precipitar. Segundo ela, existem no pais 1.683 municípios enquadrados na faixa de exigência de elaboração do plano diretor. Até 2003, menos de 100 cidades brasileiras tinham esse tipo de planejamento. Muitas cidades que descumprem o prazo têm assinado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público local, pedindo mais tempo para concluir os processos, destacou a secretária. As que realmente não fizeram nada, porém, têm de se preocupar, porque seus prefeitos estariam sujeitos a exceção”, alertou Raquel Rolnik. Ela citou o governo do Paraná, que “foi muito atuante na formulação dos planos diretores, tendo assinado lei neste ano estabelecendo que só recebem recursos do estado os municípios que formulem seus planos". Segundo ela, o governo federal não adotou nenhuma medida nesse sentido, que teria que ser feita através de lei.
Informações sobre o assunto também podem ser encontradas no endereço eletrônico programasurbanos@cidade.gov.br e na página do Ministério das Cidades, na internet (www.cidades.gov.br), no ícone Planos Diretores Participativos.
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