Firmado em decorrência de ações formuladas na Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (Convenção de Bonn), o Acap já foi ratificado por 9 países, entre os 11 que já o assinaram. Segundo o governo brasileiro, a ratificação do acordo reforçará o engajamento do País na proteção de espécies sob ameaça e evitará sanções por parte de importadores de pescado.
Os importadores aplicam sanções aos países que não adotam medidas para combater a captura não intencional de aves marinhas durante a pesca comercial. O relator destacou que, anualmente, mais de 300 mil dessas aves são mortas por barcos que pescam com espinhel (longa linha com inúmeros anzóis) e usam seus alimentos (lula e peixes) como isca. "A mortalidade dessas aves nas embarcações espinheleiras tem sido apontada como a principal causa do declínio de suas populações", reiterou Gabeira.
Espécies ameaçadas
Fernando Gabeira lembrou que estudos revelaram que a situação de conservação dos albatrozes e petréis pode ser afetada negativamente por fatores como a degradação de seus hábitats, a poluição e a redução de recursos alimentares, além da mortandade acidental resultante da pesca comercial. No Brasil, das 19 espécies que interagem com espinhéis, 6 albatrozes e 5 petréis estão na lista de espécies ameaçadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).O Acap prevê a adoção de medidas pelos países participantes que incluem o controle de espécies não nativas prejudiciais às aves; o apoio a pesquisas sobre a conservação dos animais; o desenvolvimento de programas de conscientização; e a troca de informações sobre os programas de conservação já realizados, entre outras ações.
Tramitação
O texto será analisado, na forma de projeto de decreto legislativo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Camara
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